quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Anatel recomenda que operadoras de TV paga vendam aparelho de ponto extra

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nota à pouco esclarecendo que, após a revogação da liminar que permitia a cobrança mensal do ponto extra da TV paga, voltam à plena eficácia os artigos 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. E informa que as cobranças somente serão permitidas nos casos de serviços realizados, quando solicitados pelo assinante, especialmente relativos à instalação, ativação e manutenção da rede interna, que devem ser discriminados na fatura.A agência recomenda às operadoras que ofereçam aos usuários opções de oferta dos equipamentos decodificadores do ponto extra, como por exemplo a venda, até que decida sobre o pedido de consideração da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), que será apreciado na reunião de quinta-feira (20). A entidade pede que seja revista a a vedação de cobrança pela disponibilização do ponto extra e a proibição de cobrança de custo do boleto bancário.
A nota alerta também que a agência desencadeará pronta ação em casos de preços abusivos.

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